ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIÃO INTIMADOS A CUMPRIR LEI 10.639

O juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, Guaraci Campos Vianna, em conjunto com representantes de entidades civis e do Movimento Negro decidiu intimar autoridades das secretarias estadual e municipal de Educação do Rio de Janeiro, diretores de escolas privadas, Cnpq, Seppir, Mec, Secad e prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a cumprir a lei federal 10.639, de 9 de janeiro de 2003, a qual versa pela implantação do estudo da história e da cultura afro-brasileira em suas bases curriculares.

A decisão judicial determina ainda que as partes citadas devem enviar relatórios de atividades e documentos referentes a lei. Caso haja inércia ou resistência por parte dos órgãos citados no cumprimento da decisão, os mesmos irão ser citados a partir da lei de improbidade administrativa.